{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51597,"origem":"stj","sha256_origem":"e812663976088efa74e36c24a5bbacd14161408e9fab4da024a937b0377a17a5","registro_original":{"id_fonte":"000864908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089957","numero_registro":"202302778174","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E\nPROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.\nPESSOA JURÍDICA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA POR SÓCIO.\nINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE\nPEDIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nRETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na citação válida ocorrida em reclamação trabalhista, ajuizada\nanteriormente, só interrompe o prazo prescricional quando houver\nidentidade de partes e de causa de pedir. Dessa forma, para que\nocorra a interrupção da prescrição na situação concreta, faz-se\nnecessária a identidade de partes e causas de pedir hábeis, a\ncaracterizar a ausência de inércia do titular do direito.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem extinguiu o processo pela\nocorrência da prescrição, entendendo que não houve interrupção do\nprazo prescricional pelo fato de a empresa recorrente não ter\nintegrado o polo ativo da reclamação trabalhista.\n3. Em situação semelhante à dos autos, no REsp 1.944.532/SP\n(Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/8/2023), na qual\nfoi delimitada a controvérsia, se o ajuizamento de ação\ntrabalhista, por sócio da representante comercial, interrompe o\nprazo relativo à ação do representante comercial para pleitear a\nretribuição devida, esta Corte Superior, considerando o conteúdo\nfático-probatório dos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição\ndiante das peculiaridades do caso concreto.\n4. Na situação, verifica-se que a questão concernente à interrupção\ndo prazo prescricional não foi apreciada à luz da necessidade de se\nverificar se há identidade das demandas. Em face disso, uma vez que\nnão há como verificar se existe identidade das demandas, sem se\nadentrar no conteúdo fático-probatório dos autos, em virtude do\nóbice da Súmula n. 7/STJ, necessário que os autos retornem à\ninstância originária, de modo a possibilitar a análise de tais\nelementos e a exigência de produção de outras provas, para que se\nrealize novo julgamento à luz do entendimento desta Corte Superior.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f46671c4257c76f2f624eb924b555fd3cf85ddb42a422da2ac75b0711c45c9b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}