# Registro público: TJGO — 00010084020168090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11deb2b5d0ddb88287ac9fe979ce8b42c794ddac8e1190a1705393579937191f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-13** — Remessa (TPU 982)
> **2021-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações Municipais Específicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-10-17T09:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-10-17T09:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-10-17T09:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-11-06T18:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-02-04T12:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-04-12T18:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-04-13T12:55:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-10-17T09:25:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-10-17T09:25:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-09-28T08:14:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-10-28T11:49:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-10-28T11:49:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-10-28T22:32:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-02-04T12:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-02-17T14:47:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-02-17T15:34:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-03-01T03:04:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-12-13T18:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-04-10T18:03:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10706)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações Municipais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-06 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:12\.711000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11deb2b5d0ddb88287ac9fe979ce8b42c794ddac8e1190a1705393579937191f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00014024720168090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413589/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJGO — 00195502020178090111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069575/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Judicial
- [TJAP — 00032015420198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152434/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJGO — 00199921920178090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)
- [TJAP — 00031894020198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146211/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00031877020198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143429/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJRN — 00106665520108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137675/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002091620018100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA