{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51598,"origem":"stj","sha256_origem":"84e3cc339370f877883404c4f6f5964cd0739f861121c6ab001ec8d0435a6afd","registro_original":{"id_fonte":"000864909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407220","numero_registro":"202302319100","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADAS. ARESTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\nCONCLUSÃO NO SENTIDO DE COMANDO SENTENCIAL ILÍQUIDO. VERBETE SUMULAR\nN. 7/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VALOR DA CAUSA E\nMAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os\nrequisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II e III, §\n1º, II e IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com\nbase em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas\nresolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte\ninsurgente.\n2. A segunda instância concluiu que a fixação dos honorários\nadvocatícios deveria ser sobre o valor da causa, tendo em vista se\ntratar de sentença ilíquida; e que a majoração prevista no art. 85,\n§ 11, do CPC deveria ocorrer na liquidação da sentença. Essas\nponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa,\natraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as\nalíneas do permissivo constitucional.\n3. Consoante orientação deste Tribunal Superior, \"não é devida a\nfixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no\nart. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for\nconsiderada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração\ndeterminada no referido dispositivo legal\" (AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 2.280.773/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023).\n4. No tocante à fixação do valor da causa, tendo em vista a\nconclusão no sentido da iliquidez do comando sentencial, percebe-se\nque o entendimento externado no acórdão está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte Superior. Logo, seja acerca da fixação\ndos honorários advocatícios pelo valor da causa, seja pela majoração\ndo julgamento na segunda instância na liquidação da sentença,\nconstata-se que o acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte\nSuperior - Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2280773>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a20afef2cfb2d850f7dd0828aea6b45df36d1ddd9f10ec580f77d7588b1f3936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}