# Registro público: TJPA — 00003424720198140012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eda84f40e758b955aed16c7a629ceeb27bd016c6591be10bfb67f4013a3d4b1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-18** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2020-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-07** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T11:21:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-05-14T10:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-11-14T10:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-01-16T11:21:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-01-18T11:12:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-03-13T14:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-03-13T14:59:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-05-21T11:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-09-27T10:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-10-07T10:34:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-10-15T10:10:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-05-26T17:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-05-26T17:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-01-22T14:25:08.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-05-22T09:58:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-10-02T08:52:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-02-06T14:21:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-08-18T10:19:21.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-08-20T09:23:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-08-20T09:24:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-08-20T09:24:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-10-05T09:58:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-10-05T09:58:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eda84f40e758b955aed16c7a629ceeb27bd016c6591be10bfb67f4013a3d4b1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-22 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-18 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-20T00:20:18\.159000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190116112140
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eda84f40e758b955aed16c7a629ceeb27bd016c6591be10bfb67f4013a3d4b1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001412120208140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715612/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJPA — 00004597320108140943](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJMA — 00002918620208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304681/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S
- [TJPA — 00003416820158140120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154804/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA CRIMINAL DE BENEVIDES
- [TJPI — 00002099620198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413988/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJAP — 00032564420158030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMA — 00002166520198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156155/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJPI — 00001602820198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514685/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA ÚNICA DE BARRO DURO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003424720198140012 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eda84f40e758b955aed16c7a629ceeb27bd016c6591be10bfb67f4013a3d4b1c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eda84f40e758b955aed16c7a629ceeb27bd016c6591be10bfb67f4013a3d4b1c
- **SHA-256 do comentário:** 46c1598fe4493e5e291a318c6ef7d61106475eef726064e332bbf33d4c91ac91