{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51600,"origem":"stj","sha256_origem":"748e2e846c3463a770f44d823faf4e1b2eff0e69024cc740181094c41c150ccc","registro_original":{"id_fonte":"000864911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093720","numero_registro":"202303051072","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MANTIDO.\nRESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIOIN PEJUS.\nINVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os\nrequisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º; IV e\nVI, 1.022, II, e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com\nbase em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas\nresolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte\ninsurgente.\n2. Não se observam motivos aptos a conceder o pleito recursal.\nConsoante o STJ, \"o reconhecimento da prescrição intercorrente não\nafasta o mote da propositura da demanda executória consistente no\ninadimplemento de obrigação líquida e certa, mantendo o princípio da\ncausalidade plenamente funcional em desfavor dos executados.\n3. Conquanto não sirva o fundamento para infirmar os honorários já\nfixados (vedação da reformatio in pejus), é mais que suficiente para\nrepelir qualquer pretensão de majorá-los\" (AgInt no REsp\n2.011.572/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:01022\n        INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2031487>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900192>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1613332>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1180127>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1e9a3dd0462a43c1e107a179a08e21934cae85801a39ce278395207785204bc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}