# Registro público: TRE-CE — 00004279420166060087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20f2df9c2d1ffbc972c61a489c231f39fef85b1469ee20ff02bd615d2cda2dfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-28T12:40:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-09-28T13:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-11-23T09:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2017-09-28T14:35:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-11-29T14:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-10-13T13:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-10-13T14:00:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-10-13T14:12:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-11-16T15:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-11-16T15:23:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-11-28T15:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-11-29T14:22:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2016-11-29T14:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2017-09-28T14:33:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2020-05-05T15:21:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2020-05-05T15:22:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-09-28 para o assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001218420246060123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132737/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-CE — 06001089020256060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773391/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU
- [TRE-PR — 06000401720246160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160106/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-CE — 06000466420256060073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966579/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA
- [TRE-PR — 06000399520236160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155238/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 192 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-RN — 06003495820246200062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121545/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 62 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003168720166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110232/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001129620256120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086836/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS