{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51605,"origem":"stj","sha256_origem":"45ffaf6bf9804c840e6b05487a54375a4b13e66fe4bc3f72ae319c2a5359a49d","registro_original":{"id_fonte":"000864916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442735","numero_registro":"202302750085","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nCONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE\nQUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE\nSE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional\nao não se manifestar sobre a tese jurídica relativa à correção\nmonetária, pois, tratando-se de questão de ordem pública, não se\nsujeita à preclusão temporal, podendo ser conhecida a qualquer tempo\nnas instâncias ordinárias, de ofício ou mediante provocação da\nparte, ainda que arguida somente em embargos declaratórios.\n2. Embora possa ser reconhecida a preclusão consumativa das matérias\nde ordem pública, tal providência exige que a questão tenha sido\npreviamente decidida no processo, o que significa que o órgão\njulgador deve ter emitido juízo de valor acerca da tese jurídica\naventada - conclusão que não pode ser extraída do acórdão combatido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO NOS CÁLCULOS PERICIAIS -\nQUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<REsp 1797901>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2024125>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4f885a90b3e5133c54773eb7fd351a96a55ee31970026443aca14a2db45fa1a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}