# Registro público: STJ — 00004360720124058101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62c4ac4a4e3c864fa2297974054a6540a795165e0cad8d3633fc42defff581ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-06
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-17** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2021-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Zona Costeira | Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-01T10:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-01T10:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-21T11:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-10-21T18:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-22T13:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-06T09:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-14T05:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-21T11:44:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-17T12:30:05.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-11-18T05:12:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-25T15:12:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-25T15:12:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-12T06:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-12T06:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-13T19:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-21T11:43:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-17T12:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-17T19:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-22T13:12:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11827](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11827)
- [Outros processos do assunto TPU 10114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10114)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62c4ac4a4e3c864fa2297974054a6540a795165e0cad8d3633fc42defff581ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Zona Costeira — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-17 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-25 trata do assunto oficial «Zona Costeira»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:05:13\.923512365Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 62c4ac4a4e3c864fa2297974054a6540a795165e0cad8d3633fc42defff581ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000725020074025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1183305/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11827
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00004880420134036135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5667646/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11827
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00001777220128100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419695/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11827
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TJRN — 00002370720118200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108416/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11827
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 3ª VARA
- [STJ — 00004873920118260210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMG — 50034775520188130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555254/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50001787620178130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487040/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 48933908520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477442/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Primeira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004360720124058101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Zona Costeira | Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62c4ac4a4e3c864fa2297974054a6540a795165e0cad8d3633fc42defff581ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62c4ac4a4e3c864fa2297974054a6540a795165e0cad8d3633fc42defff581ad
- **SHA-256 do comentário:** e1f393fd3e9ecfaf8ef7b749d053e8113385b683f7ac9292c4daeeb1276c5602