{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51607,"origem":"stj","sha256_origem":"c7db54943f210d0fd25df8a616383a65df8bc7175ac7ec80eb2873771b7395f3","registro_original":{"id_fonte":"000864918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045785","numero_registro":"202204051454","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.\nMATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO\nDE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. ATRASO EXPRESSIVO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno\nnão é o recurso cabível para apontar a existência de vícios\nintegrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em\ndecisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via\nadequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro\ngrosseiro - a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade.\n2. As Turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de\nJustiça perfilha o entendimento de que \"o atraso na entrega de\nunidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos\nmorais ao promitente-comprador\" (REsp n. 1.642.314/SE, Relatora a\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe\n22/3/2017).\n3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a condenação das\nagravantes ao pagamento da indenização por danos morais,\nconsiderando a particularidade da excessiva demora na entrega do\nimóvel em relação ao prazo contratualmente estipulado e a efetiva\nentrega das chaves. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\né no sentido de que o atraso expressivo, como ocorrido no caso em\nestudo, extrapola o mero inadimplemento contratual, sendo passível\nde indenização por danos morais.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2018565>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1989214>>-RN\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)\n   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1704191>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1633482>>-MG\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO - DANO MORAL -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1923527>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1957331>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1866097>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"266ecbfa30bb3861658dbff95ff4b8698e5960c25d44c817d26be6869777c634","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}