# Registro público: TJAL — 08037089820178020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8adedd74b4b3f7be701a62239042ee370d7aff85f8cc4252eb773e5323e9e75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-22** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-01T13:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-24T08:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-20T11:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-29T11:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-27T14:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-20T10:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-11T14:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-24T18:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-11T14:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-28T10:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-22T16:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-11T12:42:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-22T21:03:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-28T20:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-20T16:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T19:31:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-29T20:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-06-22T19:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-02-02T11:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-08-29T14:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-11T11:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-02T00:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-12T22:52:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-08T15:55:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-08T14:06:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-23T10:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-19T17:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-08T14:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T11:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-20T00:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-09T10:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-25T19:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-29T20:03:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-11-09T10:08:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-11T12:59:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-01-08T15:55:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-24T08:47:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-08-08T14:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-01T13:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-12T22:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-06-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF4 — 50070504220124047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595344/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036708620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** a8adedd74b4b3f7be701a62239042ee370d7aff85f8cc4252eb773e5323e9e75
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)