# Registro público: TRE-RJ — 06000847620246190129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 064a1d1b5605ee9932d3d4056b04c3cd78bbb028cfe579d2440671b951783082

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-09
- **Último ato com data válida:** 2024-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-09T14:02:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-12T15:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-16T12:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-12T12:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-13T16:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-13T17:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-13T17:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-13T17:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-16T07:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-16T17:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-17T09:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-17T18:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-09T14:02:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-13T12:24:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-13T12:25:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-16T16:36:43.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-16T16:36:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-17T18:12:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-17T18:12:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/064a1d1b5605ee9932d3d4056b04c3cd78bbb028cfe579d2440671b951783082.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-17 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T10:53:12\.169000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240909140209
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 064a1d1b5605ee9932d3d4056b04c3cd78bbb028cfe579d2440671b951783082

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000174320266190129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734355/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-BA — 06000648020206050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945606/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001683620246060098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954871/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA
- [TRE-RJ — 06001068120206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954926/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-RJ — 06001108920206190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948585/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 040ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-SP — 06000321820226260174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938251/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 174 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO
- [TRE-GO — 06000591920226090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931452/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000579820266090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930940/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000847620246190129 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 064a1d1b5605ee9932d3d4056b04c3cd78bbb028cfe579d2440671b951783082
- **SHA-256 do comentário:** 2b372c7b684672ba5c8f80653182b6c509e6180ba3464030eaaaf3d663271247