# Registro público: TJAP — 00032200820248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 249a3447c6cd1a71ebcbf7d03ec2fc873b935d11820db57a815d4f8a2129f43b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21
- **Último ato com data válida:** 2024-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-10-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-10-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-03** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-10-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Consulta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-02T12:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-21T22:09:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-22T11:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-23T11:51:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-26T10:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-26T10:29:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-05T11:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-05T11:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-25T22:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-04T18:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-04T18:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-05T16:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-16T08:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-18T11:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-18T11:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-18T11:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-13T21:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-14T08:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-14T08:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-21T17:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-03T14:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-28T07:39:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-07-12T11:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-07-12T11:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-15T12:10:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-16T11:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-16T11:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-20T12:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-02T14:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-02T14:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-03T09:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-29T14:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-30T20:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-21T22:09:16.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-22T11:13:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-23T10:08:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-23T12:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-29T16:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-05T14:54:56.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-08T08:37:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160849.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12500](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12500)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Consulta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Consulta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:24:57\.777000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240221220916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 249a3447c6cd1a71ebcbf7d03ec2fc873b935d11820db57a815d4f8a2129f43b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00034228220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222313/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual
- [TJAP — 00027853420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926895/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
- [TJPI — 00001983520158180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200908/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJAP — 00033950220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJPE — 00000309820248172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188598/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRN — 00109099120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117152/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000301820268172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- [TJPE — 00000301120238173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037884/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12500
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO