# Registro público: TRT3 — 00001674420145030090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dabe8eab94538576194df779acb0902d0333ff51a03a434746c95c1d7aa38310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24
- **Último ato com data válida:** 2017-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Estabilidade Acidentária | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-08-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-06-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-09-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-10-22 relativo a «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-08-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000461120115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13983, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT4 — 00000632520105040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00002065520125020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00010083620125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00001730820105010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13983, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00004993820125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13983, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000829420155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915096de7a5c651671325570fb21825a37c182c85a5cf6eb8ce0cc5340e66cf
- **SHA-256 do registro documental:** dabe8eab94538576194df779acb0902d0333ff51a03a434746c95c1d7aa38310
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)