{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5161,"origem":"stj","sha256_origem":"b8496592d9a7934d73f05ff9c50e3d8d773faa1faa80cad6e41381fa3b85ef40","registro_original":{"id_fonte":"000816564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986916","numero_registro":"202200468298","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO\nRURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS DATAS PARA A AFERIÇÃO DOS\nMARCOS PRESCRICIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015.\nINOCORRÊNCIA. NOVA VERIFICAÇÃO DAS DATAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS\nN.N 5 E 7/STJ.\n 1. As datas que são os marcos necessários para a aferição do\ndecurso do prazo prescricional o formam suficientemente fixadas pela\nCorte de Origem que considerou o vencimento do crédito em\n30.11.2003, consoante aditamento contratual. Assim, não ocorreu a\nalegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015.\n 2. Não cabe a este Superior Tribunal de justiça fazer nova incursão\nnas provas documentais para alterar as datas que foram fixadas pela\nCorte de Origem como pressupostos fáticos para o cálculo da\nprescrição, sob pena de violação às Súmulas n.n. 5 e 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d44a5c83834354dc4e3f9efc0ef384789942c1ce306cd7311e473b031f3bf38c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}