{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51611,"origem":"stj","sha256_origem":"b4343a00b4e43ea98fc82de314cc6d0faf6695db834a7e9aa67b3332dd74fb59","registro_original":{"id_fonte":"000864922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403997","numero_registro":"202302244600","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO\nAOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS\nAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC.\nCABIMENTO.\n1. Ação de reintegração de posse.\n2. Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas\nnos embargos de declaração opostos pela parte ora agravada,\nconfigurada está a ofensa ao artigo 1.022 do CPC, a impor o retorno\ndos autos à origem para complementar a devida prestação\njurisdicional.\n3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso\nespecial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo\n1.021, § 4º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<REsp 1782258>>-SP, <<REsp 1928874>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1823417>>-RS, <<REsp 2005719>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d3ac8ae1c72b99ab20ef68699d7071a75aafb70f1e09b729b2260eb5bb13d140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}