{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51614,"origem":"stj","sha256_origem":"896ab98354f6f114332a78750ebbc4c247d1234015a88f6746b51116ad0753ff","registro_original":{"id_fonte":"000864925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"16572","numero_registro":"202304645590","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO\nESPECIAL. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nUNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte perfilha do entendimento de que, em hipóteses\nexcepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso\nespecial e, por consequência, ao agravo interno. Para tanto, é\nnecessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na\nurgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus\nboni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no\nparticular, na possibilidade de provimento do especial).\n2. Ausência de demonstração do fumus boni iuris na espécie, é\ndespiciendo o exame de eventual periculum in mora.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA\nORIGEM - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg na MC 25391>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"96386116c754bec499c5a96ac7425982d74c7ae1806512caa61699d58bc4c04c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}