# Registro público: TST — 01551004320075040461

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bd300cdf59e9229e416b69b157a84e3812d3988db2dbb411417e3836752bfa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-23
- **Último ato com data válida:** 2019-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-08-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-06T22:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-05-24T18:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2017-10-25T11:39:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-08T15:01:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-06T12:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-31T14:09:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-31T18:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-06T16:05:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-02-06T18:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-02-17T11:13:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-03-23T19:04:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-04-18T16:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-08-20T17:13:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-09-11T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-02-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-08-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-08-26T08:30:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-09-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-10-09T11:48:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-08-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-02-21T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2017-10-23T20:13:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-22T13:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T12:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-02T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2018-04-03T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}
- 2019-10-09T11:48:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45193", "nome": "GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13930)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-09 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008424320115040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13774, 13851, 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00000891920145040641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13774, 13851, 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS
- [TRT4 — 00000117020155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13774, 13851, 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL
- [TRT5 — 00000037420195050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 17ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TST — 00004101320155040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428252/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13851, 13930
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00003525620135020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT20 — 00000460920145200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00000465120135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13930
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo