# Registro público: TRF5 — 05001391320204059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90da84e9fac2fcb9fefbffd0e942ea01f4ffcbca832c713cfa8c30ed25aa10a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-04
- **Último ato com data válida:** 2020-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-25** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-09-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-17** — Segurança (TPU 446)
> **2020-08-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-06T13:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-04T20:10:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-17T13:27:20.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2020-09-15T14:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-04T22:28:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-04T20:11:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-10T11:51:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-09-21T12:02:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-09-25T09:56:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-05T13:05:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-05T13:05:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-04 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-17 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-08-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-09-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-25 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000570520214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511725/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05003284420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161647/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00000285820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431521/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF5 — 00001214420234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259231/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50694767020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526621/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50380799020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523892/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50020003820224025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515216/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Campos
- [TRF6 — 00415431020134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.940.975 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1940975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.940.975 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de fevereiro de 2023, sob relatoria de Benedito Gonçalves, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de mandado de segurança, imposto de renda - irrf e contrato de afretamento de embarcação. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40839f28a946c98a7db44f5d1f18fb40195e8df858dbaf214d7114befb1cfd08
- **SHA-256 do registro documental:** 90da84e9fac2fcb9fefbffd0e942ea01f4ffcbca832c713cfa8c30ed25aa10a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1940975%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ff0c9df980bd9a8d3379ab249280ede44a4cac032a7252acd5a15ebf6dc9a08
- **SHA-256 do registro documental:** 90da84e9fac2fcb9fefbffd0e942ea01f4ffcbca832c713cfa8c30ed25aa10a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)