# Registro público: TRT23 — 00001773120235230021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162225/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162225.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f71a687ef73a0b593d186efe9c043d10149a0e34a107f39f442ecff14da0c2c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-31 - **Último ato com data válida:** 2023-12-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-12-04** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-12-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-28** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Integração em Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-31T09:28:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2023-04-03T09:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2023-05-03T19:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162225.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-05 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-09-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-26 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-09-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-09-28 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2023-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-30 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T19:51:51\.621000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230331092822 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f71a687ef73a0b593d186efe9c043d10149a0e34a107f39f442ecff14da0c2c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001771620235230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13924, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - [TRT23 — 00000871220225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13924, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT20 — 00000169520245200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13924, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT23 — 00000276620265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13924, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT5 — 00000546020235050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha - [TRT14 — 00001614920195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT19 — 00000967320235190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES - [TRT6 — 00000399420205060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / RECIFE - 04A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 1f71a687ef73a0b593d186efe9c043d10149a0e34a107f39f442ecff14da0c2c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)