{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51623,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8b3db93111f3546e2611af7572f47bc05c049128fdfdba98d2868db3ee597d","registro_original":{"id_fonte":"000864968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1796840","numero_registro":"202003140908","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. INTEMPESTIVIDADE\nDA CONTESTAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FATOS ALHEIOS AO TRABALHO DO\nADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN.º 7 DESTA CORTE. TEMA DEVOLVIDO AO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE\nMAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR FIXAÇÃO. PROVIMENTO NESTE PONTO.\nSOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Incide a Súmula n.º 284 do STF quando o recurso especial aponta\nofensa genérica ao disposto no art. 1.022 do CPC.\n2. Rever as conclusões quanto ao cabimento de honorários\nsucumbenciais no caso concreto demandaria, necessariamente, reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do\nóbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n3. Não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal\nestadual analisa e reforma entendimento que lhe foi devolvido pela\napelação apresentada pela parte sucumbente.\n4. A ausência de anterior condenação ao pagamento de honorários\nadvocatícios sucumbenciais impede sua majoração por ocasião do não\nconhecimento do apelo nobre interposto.\n5. Não há que se falar em sobrestamento do feito quando além do tema\ntratado ser distinto daquele analisado em recurso especial afetado\nao rito dos recursos repetitivos, não há determinação de suspensão\nnacional dos processos.\n6. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1931439>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"de36215a86ffee60bb19eeed4a84e04a7f9f26a9145812af94e484e71eca01ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}