# Registro público: TRT2 — 00005312520155020020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162432/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162432.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9e1c3a44f59e2cdb0ef517c78925876ac1b20a1b2c9d4847e24ad112bffebc4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-01 - **Último ato com data válida:** 2025-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-11** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-11** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impenhorabilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-05T12:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-12T15:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-12T23:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-12T23:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-12T23:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-14T14:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-15T02:57:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-15T02:57:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-15T02:57:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 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2025-04-22T15:28:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-05-27T11:24:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-09T16:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-09T16:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-09T16:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-10T09:46:19.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-10T09:46:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-10T09:46:25.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-10T09:46:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-11T10:27:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-11T10:27:48.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-27T00:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-27T00:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-27T00:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-27T00:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2015-01-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-11-09T02:00:11.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2024-11-09T02:00:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-05T12:01:56.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-02-12T23:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-06-10T16:34:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29919", "nome": "20ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162432.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13189) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impenhorabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-11-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-11-09 trata do assunto oficial «Impenhorabilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-10 trata do assunto oficial «Impenhorabilidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:49:55\.097000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150317000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d9e1c3a44f59e2cdb0ef517c78925876ac1b20a1b2c9d4847e24ad112bffebc4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT15 — 00011993120135150108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de São Roque - [TRT22 — 00004721820245220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266490/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT15 — 00008147020105150114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de São Paulo / 9ª Vara do Trabalho de Campinas - [TRT24 — 00240333520195240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - [TRT11 — 00002035020225110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262712/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Parintins - [TRT23 — 00001833020255230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT21 — 00003193320205210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259837/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de São Paulo / 9ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT5 — 00000670620225050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250798/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de São Paulo / 23ª Vara do Trabalho de Salvador