# Registro público: TJAP — 00032512820248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5e21297b9ed53737d237f6f1a1af6c9b2d540d9fd9e0d42e6786df3e7a7c1c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-20** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-17** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2024-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-22T10:08:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-22T10:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-22T15:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-28T17:46:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-05T10:04:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-05T11:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-19T12:45:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-04-12T10:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-04-29T11:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-04-30T08:24:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-05-02T15:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-05-13T14:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-05-13T14:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-06-10T13:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-06-26T12:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-06-27T11:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-07-16T11:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-07-17T11:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-22T10:08:58.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-22T15:45:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-22T18:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-27T11:54:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-28T17:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-29T12:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-05T10:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-05T10:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-05T11:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-10T15:36:49.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-13T15:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-13T15:45:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-13T15:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-13T15:46:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-13T15:46:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-14T07:19:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-14T07:19:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-23T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-04-02T12:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-04-12T10:38:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-04-12T10:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-04-14T21:50:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162622.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5e21297b9ed53737d237f6f1a1af6c9b2d540d9fd9e0d42e6786df3e7a7c1c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-30 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-08-20 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:02:29\.926000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240222100858
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5e21297b9ed53737d237f6f1a1af6c9b2d540d9fd9e0d42e6786df3e7a7c1c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08010569620178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510012/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00032837220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164795/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJMT — 00002163620118110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610924/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TRF1 — 00000069620064013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167923/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Vara Única de Rio Verde
- [TJAP — 00032475920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160759/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00032239220228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159391/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** b5e21297b9ed53737d237f6f1a1af6c9b2d540d9fd9e0d42e6786df3e7a7c1c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** b5e21297b9ed53737d237f6f1a1af6c9b2d540d9fd9e0d42e6786df3e7a7c1c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032512820248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5e21297b9ed53737d237f6f1a1af6c9b2d540d9fd9e0d42e6786df3e7a7c1c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5e21297b9ed53737d237f6f1a1af6c9b2d540d9fd9e0d42e6786df3e7a7c1c1
- **SHA-256 do comentário:** 6f864e1207f72887e83d256528eab04c70d2cae08391c7f4b6352ce6fe021244