# Registro público: TJAP — 00032534520228030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d96efc506e623d0a4087d21b8bc77e9f2f40d1b2b2b4e451e6b936edd8dafa8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-16
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-03** — Desistência (TPU 463)
> **2023-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-19** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2022-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prova Objetiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-16T18:18:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-12-16T18:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43912", "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"}}
- 2022-12-16T18:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43912", "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"}}
- 2022-12-16T20:06:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43912", "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"}}
- 2022-12-19T09:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-01-24T13:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-01-24T13:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-01-28T11:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-12-16T18:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43912", "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"}}
- 2022-12-16T19:59:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43912", "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"}}
- 2022-12-16T20:05:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43912", "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"}}
- 2022-12-19T09:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-12-19T12:52:18.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-12-26T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-01-27T15:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-01-28T11:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-03T21:30:55.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-06T14:22:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-06T14:23:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11904)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d96efc506e623d0a4087d21b8bc77e9f2f40d1b2b2b4e451e6b936edd8dafa8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prova Objetiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-19 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-06 trata do assunto oficial «Prova Objetiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:42:02\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221216181830
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d96efc506e623d0a4087d21b8bc77e9f2f40d1b2b2b4e451e6b936edd8dafa8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00062092120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209047/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAP — 00033936920238030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226174/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11904
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJCE — 02248453320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655356/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00018258220238030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073524/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 4ª Vara Cível de Macapá
- [TJCE — 02191859220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2615313/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11904
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00488513120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306655/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 02059545220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036373/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Impugnação ao Valor da Causa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00668597420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550346/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 11904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** d96efc506e623d0a4087d21b8bc77e9f2f40d1b2b2b4e451e6b936edd8dafa8e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032534520228030008 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Prova Objetiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DE LARANJAL DO JARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d96efc506e623d0a4087d21b8bc77e9f2f40d1b2b2b4e451e6b936edd8dafa8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d96efc506e623d0a4087d21b8bc77e9f2f40d1b2b2b4e451e6b936edd8dafa8e
- **SHA-256 do comentário:** cd36f6cf315f53e30c645d6d2d91d3a12bd13008eb120c9e0bd0fcef5f68615b