{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51629,"origem":"stj","sha256_origem":"57e41febafa26b4ecdd8e4cc4da02291847d0c5e8190dba696b215fb3039ec65","registro_original":{"id_fonte":"000864974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072523","numero_registro":"202200471148","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISSOLUÇÃO DE\nSOCIEDADE. NOVAÇÃO ENVOLVENDO O TÍTULO. EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR\nAPENAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE NULIDADE DA\nSENTENÇA E ACOLHE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, IMPONDO HONORÁRIOS AO\nCREDOR APELANTE. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO CONHECIDO\nPOR DESERÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO.\nSÚMULAS NºS 115 E 187 DO STJ. ABERTURA DE NOVO PRAZO. NÃO CABIMENTO.\nDESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da\ncomprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §\n7º, do NCPC, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento\nda deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização.\nIncidência das Súmulas nºs 115 e 187/STJ.\n2. Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de\ncumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em\nrenovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art.\n223, § 2º, do NCPC.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223 PAR:00002 ART:01007 PAR:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2055672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e4ede5d18c7997e26309af7268b160e5a9f0118ea0caf8a82383199afc6d36d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}