# Registro público: TRE-PA — 00000628720136140001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aad67ae1de29af144a8e293eda227ea5204c2495e039695f59df308e6f6b13c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-27
- **Último ato com data válida:** 2018-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2015-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-03** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2015-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-27T08:44:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-03-19T09:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-07-28T12:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-01-22T10:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-27T11:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-07-30T11:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-13T09:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-12-03T09:46:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-07-28T12:49:04.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-02-03T14:07:28.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-27T11:04:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-12-07T10:55:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aad67ae1de29af144a8e293eda227ea5204c2495e039695f59df308e6f6b13c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-03 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T15:04:05\.055000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130927000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aad67ae1de29af144a8e293eda227ea5204c2495e039695f59df308e6f6b13c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000209220196140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307756/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000208120246140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307706/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-MT — 06004753820206110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312532/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000207920256140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307696/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 029ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06002024420196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312529/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-MT — 06004748020246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312364/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-MA — 00000028720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312219/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001215920206190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308066/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000628720136140001 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aad67ae1de29af144a8e293eda227ea5204c2495e039695f59df308e6f6b13c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aad67ae1de29af144a8e293eda227ea5204c2495e039695f59df308e6f6b13c1
- **SHA-256 do comentário:** b1e14902097d6ee68f9ef9f824f9d1267d5b685f1a982edb65b0a6ba8f541795