# Registro público: TJSP — 00123794820148260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 990d394046988493cfd73d09f389a32d0deed24cb433b90a7f18b858dd5544a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-11
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-18** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2015-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-11T15:16:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-13T11:04:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-13T14:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-13T16:24:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-16T16:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-17T13:55:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-06-23T09:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-28T18:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-29T16:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-30T17:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-31T18:07:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-04T14:49:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-09-10T15:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-11T16:29:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-12T17:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-15T21:59:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-17T17:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-11-05T17:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-06T10:41:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-06T16:33:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-10T11:35:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-10T16:42:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-11T17:14:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-11-29T01:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-04T18:01:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-05T10:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-05T16:06:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T17:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-09T17:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-12T14:07:28.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-01-16T10:50:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-01-16T11:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-16T11:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-16T14:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-23T17:12:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-27T18:04:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-09T17:22:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-02-12T17:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-12T17:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-14T18:20:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-03-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-05-12 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-05-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-05-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-06-08 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T03:23:45\.270086083Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140611113012
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 990d394046988493cfd73d09f389a32d0deed24cb433b90a7f18b858dd5544a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00204407920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00017989020168260242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 02 CUMULATIVA DE IGARAPAVA
- [TJDFT — 00041991220188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447188/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [TJRR — 00003575120118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJSP — 00020155720108260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / CRIMINAL DE OLIMPIA
- [TJDFT — 00355702220168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000342820208171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPB — 00007816620178150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / Vara da Comarca Integrada de Alhandra