{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51630,"origem":"stj","sha256_origem":"661c542f7581e3ce1bedcac88c7acac9afac0740517533fd7cfa109079c1cde2","registro_original":{"id_fonte":"000864975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158186","numero_registro":"202201955826","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR\nDE ENERGIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA SEM\nSTATUS DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO\nANTECIPADA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Não tem passagem em sede de recurso especial a alegação de ofensa\na atos normativos sem status de lei federal, como, no caso, a\nResolução Normativa nº 488/2012 da ANEEL. Incidência da Súmula nº\n284 do STF.\n2. A alegação de ofensa ao art. 884 do CC fica prejudicada, por\narrastamento, pois impossível falar em vantagem indevida sem\nexaminar a legalidade da cobrança levada a efeito.\n3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal\na quo (Súmula nº 211 do STJ.).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2257157>>-SP, <<REsp 730485>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cae74ae986b791fdcb9bebe5306454b87faff6de4bb95eb1bd21249d6895a41f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}