{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51633,"origem":"stj","sha256_origem":"21663909843cd8a1a3abd3e5fec4c4b1cefd5d4a660c92ef39a52314f9c72cef","registro_original":{"id_fonte":"000864988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400811","numero_registro":"202302232946","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nTRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.\nEXCLUDENTE DE ILICITUDE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nPRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"a\nresponsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva,\nnos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos\narts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao\ntransportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal\nentre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente\né passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou\numa das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734\ne 735 do Código Civil)\" (REsp 1.354.369/RJ, Relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015.\n).\n2. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de\nJustiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à\nreapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de\nrecurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do\ndireito objetivo federal.\n3. Adotar entendimento diverso sobre a ausência de excludente de\nresponsabilidade da agravante demanda o revolvimento do\nacervo-fático probatório, providência inviável na esfera especial.\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ a pretensão de readequação do\nvalor fixado a título de dano moral.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art22","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art734","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art735"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00006","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 ART:00022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00734 ART:00735"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER\nREPARATÓRIO - NEXO CAUSAL)\n   STJ - <<REsp 1354369>>-RJ\n(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1996722>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe9f31c278135619ce70661f950015da514d78813f355db196c6444b27ee0713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}