# Registro público: TJSP — 00471539320118260050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163460/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163460.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** caa00a64238357a61a339785e25953ae2e462f2bb46ee2b2d343935ebd67e64a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 116 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-01 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2019-06-10** — Petição (TPU 85) > **2017-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-25** — Provisório (TPU 245) > **2016-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-01** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes Previstos na Legislação Extravagante ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-06-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-08-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-26T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-08-26T15:22:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163460.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/caa00a64238357a61a339785e25953ae2e462f2bb46ee2b2d343935ebd67e64a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2015-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2015-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2015-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2015-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2015-11-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2015-12-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2016-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2016-03-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2016-03-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2017-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2017-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2017-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2019-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/114` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-07 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-07 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:47:44\.906322506Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110601000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: caa00a64238357a61a339785e25953ae2e462f2bb46ee2b2d343935ebd67e64a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00038094620128260238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 02 CUMULATIVA DE IBIUNA - [TJSP — 00067364920218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770518/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 07 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJRJ — 00893640520058190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / CAPITAL 5 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00003921420158260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - [TJRS — 00010110620148210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 2ª Vara Criminal - Uruguaiana - [TJAC — 00091914020158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251464/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 3603 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 2ª Vara Criminal - [TJMG — 06846939720168130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00005492620183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204890/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3603 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00471539320118260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** caa00a64238357a61a339785e25953ae2e462f2bb46ee2b2d343935ebd67e64a - **SHA-256 do comentário:** 1468522d17648de4fade3b9d16278b2ba68328cebda40aa9dea37fc0b8755303