# Registro público: TRF4 — 00296945119994047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Curitiba
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e20965274d166edfc6a25795655449be74e0395067bd2273befc674dcf974f92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-11-04
- **Último ato com data válida:** 2017-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-07-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-03-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2008-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2008-02-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-25T14:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-04T15:05:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-06T00:34:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-12T14:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-03-12T14:25:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-11T00:02:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2008-02-27T14:38:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-04-16T13:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-04-10T18:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-04-10T15:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-11-29T17:03:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-12T12:24:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-21T13:45:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-04T15:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-04-11T15:26:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-02-28T14:10:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-12-03T18:23:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-11-04T19:08:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-03T13:47:27.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-07-28T16:27:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-07-28T16:26:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2008-03-13T02:03:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-03-12T16:43:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-04-16T13:22:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2007-04-11T13:41:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-10T18:21:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2006-03-02T17:26:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2004-05-17T12:34:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-04-30T14:59:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-12-03T15:31:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-30T18:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-08-30T17:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-08-15T12:11:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-15T10:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-04-18T12:35:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-03-07T16:59:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-03-13T11:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-11-16T18:54:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e20965274d166edfc6a25795655449be74e0395067bd2273befc674dcf974f92.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2000-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2002-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2002-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2002-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2005-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2008-02-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-04-16 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T20:35:33\.974000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e20965274d166edfc6a25795655449be74e0395067bd2273befc674dcf974f92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00568666020024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345259/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00000117420018210150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Vara Judicial - Campina das Missões
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00624934520024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345136/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00548469620024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344886/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd207798ffd52625542350d2e21cf418b1058b422ce53cc3c48b3a771e282c55
- **SHA-256 do registro documental:** e20965274d166edfc6a25795655449be74e0395067bd2273befc674dcf974f92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00296945119994047000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara Federal de Curitiba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e20965274d166edfc6a25795655449be74e0395067bd2273befc674dcf974f92.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e20965274d166edfc6a25795655449be74e0395067bd2273befc674dcf974f92
- **SHA-256 do comentário:** 45548fd13b39996ee10f8b0aa01841d93bee6d8fad79886d8d6cfe8cc7b97265