{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51636,"origem":"stj","sha256_origem":"e011c1c483d5f7f003e24c595f2283da9a43064ac00779bed65db42ca56b444f","registro_original":{"id_fonte":"000864991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323378","numero_registro":"202300890293","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO HÍBRIDO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES.\nPARTE DO PAGAMENTO EM QUANTIA LÍQUIDA E PARTE SUJEITA A LIQUIDAÇÃO\nEM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXECUÇÃO DESSA PARTE\nAPURADA EM LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\n(1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I E IV, 1.021, § 3º, 1.022, II, DO\nNCPC E DO PRINCÍPIO NO PER RELATIONEM. INOCORRÊNCIA. (2) CLÁUSULA\nPENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 412 DO CC POR ALEGADO EXCESSO DO LIMITE\nLEGAL. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO PELA CORTE ESTADUAL, COM A EXCLUSÃO\nDOS JUROS MORATÓRIOS ALOCADOS NA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA Nº 5/STJ.\n(3) APLICAÇÃO DE IGP-DI CHEIO (19,24%) NOS CÁLCULOS DO PERITO NO MÊS\nDE JUNHO/1994 EM VEZ DO EXPURGADO (5,47%). IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO\nART. 15, § 5º E § 6º, DA LEI Nº 8.880/1994. FALTA DE ADEQUAÇÃO DO\nDISPOSITIVO REFERENTE A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM O CASO EM\nCONCRETO. SÚMULA Nº 284/STF, POR ANALOGIA. (4) ERRO MATERIAL A GERAR\nRELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO DO TEMA A\nAFASTAR A IDEIA DE EQUÍVOCO. FUNDAMENTO DE SIMETRIA NA APLICAÇÃO DO\nIGP-DI CHEIO DE JUNHO/1994 TANTO PARA O CAPITAL JÁ AMORTIZADO COMO\nPARA APURAR HAVERES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 356/STF. (5)\nTERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRIBUNAL QUE VISLUMBRA MORA EX\nRE. DISSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO COM OS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. CASO QUE NÃO TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL\nPROPRIAMENTE. COISA JULGADA SOBRE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO\nVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEBATES NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. (6)\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS DE 5%. MAJORAÇÃO PARA 10% EM\nRAZÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS.\nPOSSIBILIDADE ATÉ MESMO DA CUMULAÇÃO DOS CONTRATUAIS COM\nSUCUMBENCIAIS. ART. 843, DO CC. MATÉRIA DE TRANSAÇÃO NÃO VERSADA NA\nMOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO NA\nPARTE CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Se a questão prejudicial se confunde com o próprio mérito e todo\nele foi analisado, não há negativa de prestação jurisdicional, ainda\nque se trate de matéria conhecida de ofício.\n2. A pobreza dos chamados novos argumentos que não tem capacidade de\ninfirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador não é\napta a gerar nulidade pela violação do princípio no per relationem\nna decisão regimental.\n3. O art. 15 da Lei nº 8.880/1994 não se destinava à disciplina dos\ncontratos nos quais a relação jurídica era horizontalizada entre\nparticulares, mas entre a verticalizada, ou seja, entre entes\ncomponentes do Estado e os particulares (contratos administrativos).\n4. Um critério de cálculo devidamente judicializado e decidido no\nprocesso não traduz erro de cálculo passível de relativizar a coisa\njulgada, pois, no caso, não há se falar em desacordo entre a vontade\ndo julgador e a expressa na decisão.\n5. Quando o Tribunal recorrido decota da cláusula penal algo que não\nlhe pertence, não há falar em interpretação extensiva, já que\napenas compatibiliza sua dimensão aos limites previstos no art. 412\ndo CC/2002, vedada, entretanto nova interpretação contratual em\nrazão da Súmula nº 5/STJ.\n6. A autonomia da vontade das partes quanto ao ajuste do percentual\ndos honorários de advogado contratuais não se presta a esquivar da\ncogência do art. 85, § 2º, I, II e III, do NCPC em caso de\njudicialização do negócio jurídico.\n7. O direito aos honorários sucumbenciais é autônomo (Lei nº\n8.906/1994), sendo possível até mesmo a cumulação dos honorários\ncontratuais com os sucumbenciais que possuem fato gerador\nobrigacional distinto. Precedentes.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00001 ART:01021 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00412","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL - REITERAÇÃO DE RAZÕES - PRINCÍPIO NO PER\nRELATIONEM)\n STJ - <>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVADO VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - CUMULAÇÃO -\nSÚMULA 568/STJ)\n STJ - <>-GO, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6a25f5196e3b40c950ca24ca65a75b626b1a677bbe665b1679a8c699ae3db5e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}