# Registro público: TJPR — 00145695320218160194 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516377/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516377.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1701434d4db95e8207c4c570e8e2b373d30f9c80a9ae703fbae450588a2870eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-27 - **Último ato com data válida:** 2021-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-02** — Documento (TPU 581) > **2021-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-06-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-06-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-09** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Evicção ou Vicio Redibitório | Irregularidade no atendimento | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-27T17:57:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-04-27T18:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-29T20:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-29T20:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2021-06-09T18:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-02T15:51:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-27T18:36:01.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-04-28T20:15:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-28T20:15:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-04-29T20:30:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-04-30T07:21:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-10T00:50:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-10T00:50:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-17T17:40:42.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2021-05-17T17:40:42.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-05-18T06:51:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-20T16:05:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-05-21T06:53:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-28T00:50:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-28T00:50:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-31T00:38:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-31T00:39:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-09T15:01:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-06-10T07:24:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-20T01:02:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-20T01:02:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-24T09:24:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-07-01T15:26:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-07-02T01:18:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-24T14:43:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516377.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706) - [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864) - [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-06-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-06-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-06-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-07-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-24 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:37\.289749007Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210427183601 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1701434d4db95e8207c4c570e8e2b373d30f9c80a9ae703fbae450588a2870eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001388320168080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646955/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES - [TJRR — 08010670420198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547410/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / VARA CÍVEL - [TJDFT — 00055736820108070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047250/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE - [TJRR — 08001949620228230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360663/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / VARA CÍVEL - [TJPR — 00893394620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256133/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10433, 10439, 11864 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - [TJPR — 00123583920238160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656306/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 11864 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - [TJPR — 00028516520148160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710334/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439, 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - [TJES — 00001098820218080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 1701434d4db95e8207c4c570e8e2b373d30f9c80a9ae703fbae450588a2870eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1 - **SHA-256 do registro documental:** 1701434d4db95e8207c4c570e8e2b373d30f9c80a9ae703fbae450588a2870eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7 - **SHA-256 do registro documental:** 1701434d4db95e8207c4c570e8e2b373d30f9c80a9ae703fbae450588a2870eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa **Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito - **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio - **SHA-256 do HTML autoral:** fe3a675a6cbb93aec70d9a7065bc394d731c47eb0f724b28cb6fe5c47634b39a - **SHA-256 do registro documental:** 1701434d4db95e8207c4c570e8e2b373d30f9c80a9ae703fbae450588a2870eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)