{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5164,"origem":"stj","sha256_origem":"83f99df7d8e80261550f1e52a1934eb60a0a590fd434d64427d66c0a0a8e8397","registro_original":{"id_fonte":"000816585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948181","numero_registro":"202102085126","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO\nCPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219,\ncaput, do CPC/2015.\n2. Ressalte-se que \"a Corte especial, no julgamento do AREsp n.\n957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da\ntempestividade após a interposição do recurso\" (AgInt no RMS\n58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a \" segunda-feira de\ncarnaval\" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte\nEspecial, Sessão Ordinária de 3.3.2020).\n3. É importante salientar que se a suspensão dos prazos, em razão da\nPandemia da Covid-19 não decorreu de ato do CNJ, mas de ato da\ninstância de origem, é essencial que seja comprovada no ato da\ninterposição do recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto\na dispensar a comprovação. Tendo em vista que, embora se tenha\nciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano\nde 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição do STJ, não é\nevidente o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e as\nrespectivas datas. Portanto, é necessária sua comprovação, no ato de\ninterposição do recurso. Agravo interno não provido.\n4. \"A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou\nainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na\ninstância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em\nque tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os\nautos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos\npressupostos recursais\" (EDcl no AgInt no REsp 1702212/ES, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe\n21/03/2018), (AgInt no AREsp 1270928/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006\n ART:01003 PAR:00005 ART:01029 PAR:00002 ART:01036","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000322 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED PRV:000091 ANO:2020\n ART:00002\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-MG\n(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO DA\nJURISPRUDÊNCIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)\n STJ - <>-SP\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE ORIUNDAS DO\nTRIBUNAL \"A QUO\" - NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR - DUPLO\nCONTROLE)\n STJ - <>-ES,\n <>-SP,\n <>-PB,\n <>-ES,\n <>-PR\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO - VÍCIO GRAVE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANÁ-LO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(COVID-19 - RESOLUÇÕES DO CNJ - SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS\nFÍSICOS)\n STJ - <>-BA,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b1e59caf4ed7f68f5bba711009a4db0ae775b35d33667c3079be815109b03b93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}