# Registro público: TJRS — 00001618420038210150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Campina das Missões
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b9b04f2d664e3a2823415b293ae6a406d8f5f544dd1dd184296b77510af18de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-04** — Provisório (TPU 245)
> **2014-10-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-15T09:17:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-02-17T14:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-07-22T15:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-11-01T09:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-02-15T17:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-14T16:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-08-13T16:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-13T16:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-06-06T08:33:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Determinar a matricula dos dependentes da ofendida em instituição básica mais próxima do seu domicílio", "valor": 150}]}
- 2003-02-06T12:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-13T09:20:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-02-27T11:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-26T11:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-07T09:04:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-11T13:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-29T17:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-30T13:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-02T14:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-04T13:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-09T16:12:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-02T15:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-07T10:17:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-09T15:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-12T09:06:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-12T09:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-20T13:15:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T11:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-04T10:38:19.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-07-19T15:21:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-13T14:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T19:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T14:33:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-08-19T13:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-21T14:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-22T14:08:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-24T14:08:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b9b04f2d664e3a2823415b293ae6a406d8f5f544dd1dd184296b77510af18de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-06-06 — Apensamento; Determinar a matricula dos dependentes da ofendida em instituição básica mais próxima do seu domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-07-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-11-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:03:29\.244071472Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b9b04f2d664e3a2823415b293ae6a406d8f5f544dd1dd184296b77510af18de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00045816920028210150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Campina das Missões
- [TJCE — 04170308920108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611191/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campina das Missões / 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAL — 08099714420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campina das Missões / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00001713120038210150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Campina das Missões
- [TJRS — 00127812120098210150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Campina das Missões
- [TJAL — 08109328220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campina das Missões / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08100017920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campina das Missões / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00012973620028190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campina das Missões / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 6b9b04f2d664e3a2823415b293ae6a406d8f5f544dd1dd184296b77510af18de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001618420038210150 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Campina das Missões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b9b04f2d664e3a2823415b293ae6a406d8f5f544dd1dd184296b77510af18de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b9b04f2d664e3a2823415b293ae6a406d8f5f544dd1dd184296b77510af18de
- **SHA-256 do comentário:** d96a6b6fdf5f7121650a413be7edc77de9a34a8431e640e6690eb3a2e1c7495b