{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51642,"origem":"stj","sha256_origem":"2a8fa1b6ac8287df02e2b10a139ca2d904d2df9679019943ba7d1a0fd15dea35","registro_original":{"id_fonte":"000864999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283099","numero_registro":"202300164049","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ CARLOS\nJORDÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE QUOTAS SOCIAIS COM PEDIDO\nALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS\nCESSANTES E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO\nMATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA POR NÃO HAVER PEDIDO DE APURAÇÃO\nDE HAVERES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO PELO TRIBUNAL QUE\nVISLUMBRA AUTONOMIA DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS. NÃO SUBMISSÃO DO CASO\nAO RITO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES.\nINAPLICABILIDADE DOS ARTS. 599 A 604 DO NCPC E 1.031 DO CC.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL DE COGNIÇÃO PARA INFIRMAR\nCONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSONÂNCIA DOS\nFUNDAMENTOS ALBERGADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO\nSTF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Se o Tribunal recorrido entendeu terem sido alternativos os\npedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, não há como derruir\ntais premissas sem resvalar no óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n2. Quando a indenização pleiteada em meio a relação empresarial não\nse dá em razão de um pedido de dissolução parcial de sociedade ou\nmesmo de exclusão de sócio, a data-base para liquidação e seu objeto\nnão estão subsumidos ao art. 1.031 do CC/2002.\n3. O provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido,\ninterpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição\ninicial, não configura julgamento ultra ou extra petita.\n4. Na ação de reintegração de quotas sociais, o pedido indenizatório\nalternativo é incondicionado à procedência daquele principal quando\noutra for a causa jurídica.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU\nCONGRUÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2005763>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f97b651d519eac6ac0d7156e17ae4b74204011347858ae3693d9e79217a3f24b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}