{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51644,"origem":"stj","sha256_origem":"7fa7e74052999b37daa8f9e686b6256c0408634f666927341b303eefac6b7b0b","registro_original":{"id_fonte":"000865007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233561","numero_registro":"202203311702","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DAS\nTRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRISÃO.\nPOSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1.  Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\nenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\nnão havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. Com efeito, não configura constrangimento ilegal o decreto de\nprisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem\npor propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias\nvencidas nos 3 (três) meses anteriores a o ajuizamento da ação,\nalém das vincendas no curso do processo, nos termos do enunciado n.\n309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2.1. Hipótese em que, o Tribunal de origem bem registrou que, a\ncompreensão da causa de pedir exposta na inicial revela que o pedido\nde prisão veio acompanhado justamente da alegação de inadimplemento\ndas 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação de\nexecução, o que possibilita a prisão do executado-alimentante.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000309"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781868>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2145195>>-MG\n(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PRESSUPOSTOS - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no RHC 176684>>-SC, <<AgInt no HC 729296>>-SP,\n         <<HC 693268>>-GO\n(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - URGÊNCIA - TRANSCURSO DO\nPRAZO)\n   STJ - <<RHC 99234>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e84e563003d814bfd44ce165e96642c79ae0b8cdebb8fd78ed55b61c9c740f16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}