# Registro público: TJSC — 00003043620178240009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Bom Retiro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 162bc9f62cc000749bd153c26474d593b37500d250b16209807cd05f521fddf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-06
- **Último ato com data válida:** 2020-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-23T12:22:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-27T16:01:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-06-06T13:40:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-20T11:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T11:13:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-20T11:09:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-19T20:41:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T19:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-14T06:30:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T20:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T16:42:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-19T07:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-14T17:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T13:38:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-01T18:40:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-01T18:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-21T17:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-12T21:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-12T21:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-12T21:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-12T21:38:58.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-07-02T08:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-01T16:55:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-28T11:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-26T19:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T14:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-13T20:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-07T07:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T15:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T15:12:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T15:47:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-27T17:44:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-27T15:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-24T19:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-24T18:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-24T18:25:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T16:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-24T16:20:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-24T14:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-24T14:30:58.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-23 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-12 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-01 no assunto oficial «Erro de Procedimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-20 no assunto oficial «Erro de Procedimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00158308319998240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- [TJSC — 00027278920038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00042203420078240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / Vara Criminal da Comarca de Laguna
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 1ª VARA CIVEL