# Registro público: TRT24 — 00242364720255240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bb3d74cf66429277b33e3c6a6959dfc8cf4172b9f212ae489fd893a6fd9f232

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-08
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-14** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-08T14:41:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-08T14:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-08T14:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-09T10:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-10T02:14:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T02:14:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T16:14:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-15T17:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-15T17:43:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-04-16T11:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-22T02:37:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-22T02:37:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-24T09:55:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-04-24T09:55:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-04-24T09:55:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-04-25T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-14T06:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-14T11:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-14T11:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-15T02:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-15T02:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-15T02:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-15T02:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-30T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-30T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-08T14:41:15.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-04-09T10:56:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-16T11:56:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-24T09:55:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-04-24T09:55:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-04-28T09:43:40.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-04-28T09:43:48.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2025-07-14T06:41:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-07-14T06:41:58.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-07-14T06:42:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-14T06:42:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-14T06:42:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-07-14T11:17:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-07-31T08:07:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-15 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-28 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-04-28 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-14 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:06:05\.423551994Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250408144114
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bb3d74cf66429277b33e3c6a6959dfc8cf4172b9f212ae489fd893a6fd9f232

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241145020245240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034034/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00242443220255240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT5 — 00000670520245050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296215/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 19ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00240711920245240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278506/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT13 — 00002924220245130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293433/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT18 — 00004846320255180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293192/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT17 — 00002119820255170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288749/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT13 — 00002867620265130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287053/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa