# Registro público: TRT7 — 00000168820205070015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 317507524847ec7044fcfb00eed6f9bb49deb50816c83ba24c3a757fdab2fc84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T11:07:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-01-10T12:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-28T14:23:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-01-29T09:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-04T14:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-04T14:33:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2020-02-04T14:33:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-02-06T09:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-06T09:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-07T00:04:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T00:04:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-07T00:04:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T00:04:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-15T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-15T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-11T15:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-11T15:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-03-12T09:36:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2020-03-20T11:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2020-03-26T21:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-26T23:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T23:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-28T00:09:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-28T00:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-28T00:09:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-28T00:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T11:07:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2020-04-16T13:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-06-04T15:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-06T00:04:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-06T00:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-09T16:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-06-10T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-10T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-12T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-12T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-12T10:03:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-10-19T07:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-26T14:03:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-20T10:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164532.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-20 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-16 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-26 trata do assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:09:49\.199973368Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-10T11:07:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 317507524847ec7044fcfb00eed6f9bb49deb50816c83ba24c3a757fdab2fc84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00004524120115070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Quixadá
- [TRT7 — 00000215220255070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242448020265240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT7 — 00010701520135070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Quixadá
- [TRT18 — 00004750420255180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT21 — 00003238020235210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT10 — 00001945020265100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT19 — 00002091520205190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO