# Registro público: TJPA — 00003434919998140039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac7775926bdff9066c68dc14727e03a96dbb05dc8eb98f9581b002f9b7ac20ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-09
- **Último ato com data válida:** 2020-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-10-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-27** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2020-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-02-23T11:11:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2012-05-28T12:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-03-27T11:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-08-13T09:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2016-01-13T13:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2017-02-03T14:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2017-02-10T10:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-18T11:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2017-05-09T13:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2017-11-07T10:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-03-20T09:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-06-15T12:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-07-24T10:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-08-13T13:54:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-12-10T13:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-04-17T11:54:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-06-07T16:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-02-20T15:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-02-09T11:42:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-02-23T11:12:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-03-20T15:40:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-07-30T12:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-16T10:46:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-08-26T11:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2015-06-16T11:05:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2016-02-03T10:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2016-07-29T09:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2016-11-08T09:13:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2017-03-03T10:58:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2017-09-04T11:42:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2017-12-14T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-02-09T12:10:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-04-03T08:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-06-12T13:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-07-24T11:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-08-13T13:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-08-13T13:54:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-09-20T13:23:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-01-16T10:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-09-09T11:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6941", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164708.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac7775926bdff9066c68dc14727e03a96dbb05dc8eb98f9581b002f9b7ac20ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-08-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-13 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-11T13:06:36\.581000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070209114240
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac7775926bdff9066c68dc14727e03a96dbb05dc8eb98f9581b002f9b7ac20ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003434919998140039 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac7775926bdff9066c68dc14727e03a96dbb05dc8eb98f9581b002f9b7ac20ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac7775926bdff9066c68dc14727e03a96dbb05dc8eb98f9581b002f9b7ac20ea
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