# Registro público: TJSP — 00036788520138260028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf2503774ffb0f6c44318d94f688091d6c60df99f581a950e0ef4d135bd4f237

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-10
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-10T10:56:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-10-22T18:01:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-05T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-15T17:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-27T11:53:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-31T12:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-14T19:10:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-04T18:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-04-10T11:11:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-14T11:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T11:52:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-20T11:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-19T18:08:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-28T16:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-02T09:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-02T09:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-02T09:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-02T09:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-02T11:03:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-03-11T16:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-19T11:08:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-23T12:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-18T15:07:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-24T16:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-29T11:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-06-29T11:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-08T11:15:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T14:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-31T10:46:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-08-05T10:27:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-13T15:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-21T11:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-25T16:36:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-08-26T09:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-26T12:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-08-26T12:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-09T15:09:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-14T11:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-24T10:27:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-29T16:53:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164791.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-07 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-08-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-10-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2019-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T22:28:54\.778670625Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130710105603
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf2503774ffb0f6c44318d94f688091d6c60df99f581a950e0ef4d135bd4f237

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00039091520138260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 15002255620188260311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA / VARA UNICA DE JUNQUEIROPOLIS
- [TJES — 00001636920218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJSP — 00032868220128260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJRR — 08005773420218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00066152120178190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA / MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00006295220188190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA / MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00415174020188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)