# Registro público: TJSP — 00240905020148260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f0726d0c82096e7a7de7a5c79d94de06460398b01f51fb93cf56740a6d088af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2019-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-04** — Audiência (TPU 970)
> **2015-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-12T11:44:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-12T12:22:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-12T12:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-12T12:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-12T14:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T14:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-12T14:57:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-12T17:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T17:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-13T19:20:14.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
- 2014-12-15T11:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-15T11:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-15T16:03:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-15T18:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T14:04:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-17T18:41:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-19T11:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-19T11:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-19T13:39:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-12-19T15:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-19T15:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T17:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-12-19T17:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-19T17:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-19T18:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-19T18:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-19T18:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-07T09:53:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-08T12:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-08T18:15:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-01-08T18:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-13T15:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-13T17:32:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-16T18:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T10:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-22T10:35:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-01-22T10:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-23T13:33:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-01-23T13:33:28.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-01-23T13:33:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164813.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-02-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2015-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-05-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-05-22 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-07-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-07-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T02:56:29\.232515172Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141212113120
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f0726d0c82096e7a7de7a5c79d94de06460398b01f51fb93cf56740a6d088af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001798220248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJPI — 00002246420198180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJES — 00001486220248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJGO — 00155438620168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069108/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJES — 00001162620248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJDFT — 00064395120168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000144520188171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2600593/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJPI — 00002233320208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO