# Registro público: TJPR — 00000174420248160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c33cb7b1e5a63cce8e921f030a16defaa282ec4e922f9f2d3299680af0402675

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-05-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-04-29** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2026-04-29** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-24** — deferimento (TPU 12444)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T10:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T10:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T10:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-09T16:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-11T17:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-11T17:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-29T13:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-27T15:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-04T10:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-04T10:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-24T14:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-30T15:36:32.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-30T15:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-30T15:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-11T08:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-11T15:04:41.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Mediador(a)", "valor": 187}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-25T10:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-25T10:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-25T10:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-01T11:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-05T17:24:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-12T17:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-29T01:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-30T08:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-07T11:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-21T14:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-04T13:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-11T10:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-23T01:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-17T21:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-03-26T10:04:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-04-08T15:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-19T13:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-20T01:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-27T08:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-28T16:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-07-23T09:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-08-19T16:34:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-10-03T15:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-10-03T15:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8934", "nome": "UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164944.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c33cb7b1e5a63cce8e921f030a16defaa282ec4e922f9f2d3299680af0402675.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-01-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-01-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:59:26\.196000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240103100004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c33cb7b1e5a63cce8e921f030a16defaa282ec4e922f9f2d3299680af0402675

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000170820198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00037629720208160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423820/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000365620218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983392/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJPR — 00000170420248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000364320198172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982475/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJMT — 00003444320178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166064/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJAP — 00032526020228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162486/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00243887020158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152937/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cebf937311a8570c9d86be5fdb0a5b63b4cb15773807e7383556ffbcc16f2e6
- **SHA-256 do registro documental:** c33cb7b1e5a63cce8e921f030a16defaa282ec4e922f9f2d3299680af0402675
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f34e90417ca11ea209f490b8115f81c4f6a4d8f63c459b94f6c5b946e66d966
- **SHA-256 do registro documental:** c33cb7b1e5a63cce8e921f030a16defaa282ec4e922f9f2d3299680af0402675
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000174420248160173 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c33cb7b1e5a63cce8e921f030a16defaa282ec4e922f9f2d3299680af0402675.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c33cb7b1e5a63cce8e921f030a16defaa282ec4e922f9f2d3299680af0402675
- **SHA-256 do comentário:** a3fb462c1ea024125000b4f5a6fa8dfb40872e43d7a19b9a2dcde0e42eaee113