# Registro público: TJPE — 00000308920168171080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- **Classe:** Nunciação de Obra Nova
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b578674ec6bc740442d83365ed5443e3063618234883206ebeb1a9c6f43f9c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-09** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Limitação Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T11:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-07T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-19T10:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-09T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-22T10:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-03T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-03T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-23T10:51:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-11-24T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-19T11:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-02-13T13:20:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-02-13T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-20T12:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-26T12:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-02T08:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-11T11:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-06-09T11:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T11:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-09T10:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-14T13:03:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-03-01T12:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-08T11:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T11:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-29T13:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-19T11:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-15T15:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-09T13:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-23T12:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-31T13:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-09T10:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2022-08-09T10:59:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-18T09:25:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-10T12:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10130](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10130)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b578674ec6bc740442d83365ed5443e3063618234883206ebeb1a9c6f43f9c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Limitação Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-23 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-13 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-01-14 trata do assunto oficial «Limitação Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:47:44\.990206037Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b578674ec6bc740442d83365ed5443e3063618234883206ebeb1a9c6f43f9c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00093199420048200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992992/) — classe: Nunciação de Obra Nova; referências coincidentes: 10130
  - Coincidência literal — Classe processual: Nunciação de Obra Nova
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000363519998170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941184/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10130
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPI — 00002575520168180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209622/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10130
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPE — 00000227219978171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878393/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10130
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [STJ — 00005220519928190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974130/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10130
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00001904120144013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671849/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10130
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [STJ — 00004879720158170970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588013/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10130
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004575220098260443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409430/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10130
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Nunciação de Obra Nova / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000308920168171080 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Nunciação de Obra Nova” e “Limitação Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b578674ec6bc740442d83365ed5443e3063618234883206ebeb1a9c6f43f9c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b578674ec6bc740442d83365ed5443e3063618234883206ebeb1a9c6f43f9c2
- **SHA-256 do comentário:** e8b4ba8e5730c5536cf44ee92c6018693abda2c4d80fa84528d8d82d23555ff6