{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5165,"origem":"stj","sha256_origem":"e35f63afa5476be0cd9235333d49787c12491f48b5d323c15a83cbb1678d6b9a","registro_original":{"id_fonte":"000816588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1763423","numero_registro":"201802239027","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.\nNULIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS\nCLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS,\nCONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.\nPRESERVAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO\nDO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 283/STF.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo\nMinistério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, em desfavor da\nparte ora agravada, com o objetivo de obter a anulação de contrato\nadministrativo firmado para concessão do serviço de inspeção\nveicular em Campo Grande. O Tribunal de origem reformou a sentença,\nque julgara procedente a demanda, concluindo pela ausência de\nnulidade da licitação e respectivo contrato administrativo.\nIII. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos\nfáticos dos autos e nas cláusulas do edital de licitação, consignou\nque \"toda licitação de grande vulto deve ser iniciado por audiência\npública, nos termos do art. 39 da lei de licitações e contratos,\noportunidade em que as questões como os requisitos técnicos puderam\nser amplamente discutidos por todos os interessados e, inclusive,\npelo Ministério Público, sendo atentatória à segurança jurídica sua\ninvocação apenas muito tempo depois, quando já encerrado o certame e\ncelebrado o contrato, mormente se lastreada em um único elemento,\nisolado das demais circunstâncias do procedimento\", concluindo,\nainda, que \"outro aspecto, bastante útil na caracterização do\ndirecionamento, é o cotejo do edital atacado e outros similares,\nrealizados pelo próprio órgão licitante ou de outra esfera política.\nA instrução do inquérito civil ou mesmo da lide não fez qualquer\nreferência a esse parâmetro. Também não sobreveio aos autos,\ndiga-se, o inteiro teor do processo administrativo que resultou na\ncelebração do contrato objeto da lide, sem o que se torna bastante\ndifícil a análise do alegado direcionamento\".\nIV. Nesse contexto, em que pese a parte recorrente faça indicação de\nviolação de dispositivo infraconstitucional, a fundamentação adotada\nna origem está embasada no exame das provas dos autos e das\ncláusulas do edital do certame, e, portanto, o acórdão recorrido\nsomente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos\nconcretos da causa e do aludido edital de licitação, o que é vedado,\nno âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.\nPrecedentes do STJ.\nV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal\nnão refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente\npara a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (\"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\").\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - SÚMULA 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1079717>>-DF,\n         <<REsp 1823042>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1325831>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a88f03521d72caf20cc2b63bfc64f28c91c5fe17f05fcd2ed450b23a089afeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}