{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51653,"origem":"stj","sha256_origem":"56528c62a4865a7272374e9d55f5fb9cdaa3833f8a2f2536b82e67a56b8dd621","registro_original":{"id_fonte":"000865066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478672","numero_registro":"202303357664","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nNCPC. NÃO CARACTERIZADA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO.\nÓRTESE CRANIANA. DEVER DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO\nSTJ. DANO MORAL. CARECTERIZAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO.\nSÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do NCPC, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana\npara tratamento de tumor ósseo.\n3. A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem\nnegar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios\nindispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a\nimplantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o\nfornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser\ncusteado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia,\npor ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do\npaciente portador de determinada moléstia (REsp n. 1.731.762/GO, 3ª\nTurma, DJe de 28/5/2018).\n4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, quanto a\ncaracterização do dano moral, exige reapreciação do acervo\nfático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº\n7 do STJ.\n5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1864447>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1799441>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E ACESSÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 1731762>>-GO, <<AgInt no REsp 1988642>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1527593>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1954155>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f2f1f7021dc73c96c5ee387636f20cc6657e75db6a8af702059080664fa86ca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}