# Registro público: TJSP — 30052256420138260625 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TAUBATE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165329.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c3aaa11354015e06da2947f889386582c692e9d384305a0f6c2f35b11d283fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-12 - **Último ato com data válida:** 2023-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-01-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2015-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-21** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2015-05-20** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-06-10T12:07:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]} - 2014-06-10T12:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-06-10T13:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-06-11T11:10:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-11T17:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-11T18:54:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-14T18:31:03.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2014-06-18T17:13:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-06-23T08:54:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-24T17:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-01T10:39:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-01T10:43:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-04T11:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-04T11:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-06T13:31:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-06T14:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-20T13:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-19T10:52:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-10-13T11:10:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-24T17:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-27T15:34:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-27T15:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-10-29T11:10:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-29T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-30T10:59:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-30T17:16:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-30T18:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-11-19T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-11-20T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-20T14:00:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-11-21T11:13:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-25T17:13:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-25T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-11-27T13:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-27T13:45:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-10T11:13:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-26T15:24:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-26T19:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-01-30T09:51:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-01-30T12:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165329.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c3aaa11354015e06da2947f889386582c692e9d384305a0f6c2f35b11d283fd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-02-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-02-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-06-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2015-06-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2015-09-30 — Mudança de Classe Processual; TJBA; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-04-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-12 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:04:11\.543641210Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131211172625 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c3aaa11354015e06da2947f889386582c692e9d384305a0f6c2f35b11d283fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30052256420138260625 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TAUBATE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3c3aaa11354015e06da2947f889386582c692e9d384305a0f6c2f35b11d283fd - **SHA-256 do comentário:** 9d967caaa751212b182c6e17f8d5d5cf13da2a118ce3ee83fe4470b06a334cef