# Registro público: TRT7 — 00000170920265070033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cfd96b1825ec1ac23c4b1b0f56f6697244065661a7711540a661f2f7983a5ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-27** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2026-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-01-26** — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
> **2026-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-26** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-01-26** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-07T11:26:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-07T11:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-26T10:53:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-26T12:27:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-26T12:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-27T10:36:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-27T10:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-28T02:29:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-28T02:29:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-02-11T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-02-11T09:35:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-26T09:50:04.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-01-27T10:36:14.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}
- 2026-02-11T12:50:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50336", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Maracanaú"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-26 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-26 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-26 — Reconhecimento de prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-27 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-27 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-11 trata do assunto oficial «Participação nos Lucros e Resultados - PLR»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T10:24:51\.499000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260107112624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3cfd96b1825ec1ac23c4b1b0f56f6697244065661a7711540a661f2f7983a5ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003708420155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13970, 14000, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005613620135020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14000, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004652520125020384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14000, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 4ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT4 — 00002346220135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14000, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT1 — 00057566220145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 1ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT17 — 00000497520215170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú / Vara do Trabalho de Colatina
- [TRT1 — 00100023320155010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT17 — 00002042220175170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 11ª Vara do Trabalho de Vitória