{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5166,"origem":"stj","sha256_origem":"126b3b751b1c660944ee8acdda0770fc4b7fcb909a048b7ab60f727347692242","registro_original":{"id_fonte":"000816685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032406","numero_registro":"202103834836","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  VALOR DA INDENIZAÇÃO.\nREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático\nprobatório dos autos, concluiu que o valor de R$ 90.000,00 para os\ndanos morais representa importância condizentes com o dano sofrido e\ncom os padrões jurisprudenciais.\n2. Não é possível o acolhimento da pretensão recursal de redução do\nvalor da indenização, pois o Superior Tribunal de Justiça só pode\nrever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em\nações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o\nque não ocorreu na espécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -\nREVISÃO - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d603b4cf5d4e5e6e1428397b9569833f2f423bea988995bf395022e3766f53be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}