{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51661,"origem":"stj","sha256_origem":"ee925274532361ee7116d18ac5db44034d1a868061652bcbbce8c5cf033650a0","registro_original":{"id_fonte":"000865110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377722","numero_registro":"202301854886","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA À\nSUMULA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 518 DO STJ.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º\n284 DO STF, POR ANALOGIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.\nDEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula nº\n518 do STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de lei federal\nreferido no permissivo constitucional.\n2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,\ncaracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica\ne legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF.\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\ninterrupção da prescrição em face do devedor principal prejudica o\nfiador, nos termos do art. 204, §§1º e 3º, do CC/2002.\n4. É inquestionável a ausência de demonstração do dissídio no caso\nvertente, devido à ausência de similitude fática entre o acórdão\nrecorrido e os casos confrontados.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art204_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00204 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - FIADOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1976663>>-RJ, <<REsp 1276778>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1535932>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"38763bad4298eb20c03298c2b4d635e9ab048da6867bfd89c3c92ce9e487157d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}